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ABJE Informa:

CAMPANHA DO DIA DAS CRIANÇAS 2018 – ABJE

(Associação Beneficente da Justiça Eleitoral)

O objetivo da Campanha do Dia das Crianças é coletar o maior número possível de brinquedos e roupas para as crianças carentes. Assim, conseguiremos alegrar o dia de algumas crianças.

Contamos com a colaboração de todos vocês!!!

*As caixas para doação ficarão na entrada Miquelina, Brigadeiro e no prédio da Falcão até o dia 28/09/18 *

 ** As doações serão destinadas à Cruz Vermelha Brasileira – Filial do Estado de São Paulo**


 

Caro Servidor,

A ABJE ajuizará ação coletiva pleiteando os retroativos da Lei 13.317/2016

 A ABJE ingressará com ação coletiva visando ao pagamento dos retroativos da Lei 13.317/2016, que teve seus efeitos financeiros indevidamente limitados pela Portaria Conjunta nº 1, de 21 de julho de 2016.

 A Lei 13.317/2016, que alterou a Lei 11.416/2006 concedendo aumento remuneratório aos servidores do PJU, previu efeitos retroativos a junho de 2016 para os reajustes do vencimento básico e da gratificação de atividade judiciária, e a abril do mesmo ano para os valores de cargos em comissão. No entanto, a Portaria Conjunta desconsiderou o texto legal e restringiu a eficácia da nova lei a partir de 21 de julho de 2016.

 Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), o reajuste integral deve ser adimplido porque o § 2º do artigo 98 da Lei de Diretrizes Orçamentárias “não configura óbice para que seja concedido o reajuste retroativo previsto na Lei 13.317/2016, porquanto não só a LDO/2016, em seu dispositivo imediatamente posterior (art. 99), como também a LOA/2016 consubstanciam o preenchimento dos requisitos consagrados nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição”.

 Para aqueles que tenham interesse em ingressar na ação, deve ser preenchida a autorização disponível no site da Associação www.abje.org.br até o dia 10/08/2018.

Entre em contato com a secretaria da ABJE para informações sobre como proceder.

Quem ainda não é associado, associe-se, e obtenha mais esse benefício.

Lembre-se, quem suporta eventual sucumbência é a Associação.

Filie-se logo à ABJE e faça parte dessa ação.


 

 

ABJE ajuíza ação coletiva a fim de reajustar a remuneração dos servidores em 15,8%

 

O novo ajuizamento se justifica pelo recente entendimento do STF no RE nº 612.043.

 

A ABJE ingressou com ação coletiva a fim de obter atualização de 15,8% sobre toda a remuneração. O índice corresponde à revisão geral de remuneração realizada no percentual de 15,8%, através de diversos Planos de Cargos e Salários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, editados no final do ano de 2012, com vigência prevista para janeiro de 2013. Como é sabido, o Poder Executivo efetuou o reajustamento de salários do funcionalismo público da União em percentual fixo, em 15,8%, leis que configuram revisão geral de remuneração.

 

A Associação já possui demanda coletiva sobre o tema, porém, em razão do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito de ações propostas por entidades associativas (RE nº 612.043), fez-se necessário o novo ajuizamento. Isso porque, no RE nº 612.043, se estabeleceu que a eficácia da coisa julgada da ação coletiva atinge apenas os associados que juntaram autorização no momento do ajuizamento. Assim, a nova ação busca beneficiar todos os associados que haviam autorizado a demanda anterior após a propositura, bem como novos interessados.

 

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “não se justifica que, para os servidores do Poder Judiciário, o percentual aplicado a sua remuneração, as suas tabelas salariais, aos cargos comissionados e funções comissionadas, a VPNI (quintos/décimos), o adicional por tempo de serviço e demais outras vantagens não tenham recebido idêntico reajustamento, o que desobedece ao disposto no art. 37, X da Constituição da República”.

 

O processo recebeu o nº 1014408-66.2018.4.01.3400 e tramita perante a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

 


Novo Benefício - Carta de Fiança

Conheçam mais essa vantagem para os associados ABJE.

Acessem os links abaixo: 

AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO

CLÁUSULA DA FIANÇA LOCATÍCIA

MINUTA CARTA DE FIANÇA DA ABJE

REGULAMENTO CARTA DE FIANÇA


Caros Servidores, 

Segue link para informações sobre as Ações em andamento (acesse o site da Justiça Federal com o número do processo em mãos, que segue em listagem abaixo): 

http://www.trf1.jus.br/

Relação de Processos:

0051364-06.2015.4.01.3400 - Ação 14,23%

* 0065209-08.2015.4.01.3400 - Ação 15,80%

* 009831-33.2016.4.01.3400 - Ação da Isonomia 

* 0027581-48.2016.4.01.3400 - Ação R.G.A. 1%

* 0060684-46.2016.4.01.3400 - Ação Reenquadramento

* 0065226-10.2016.4.01.3400 - Ação Auxílio Creche

* 0019763-11.2017.4.01.3400 - Ação da VPNI Quintos 50%


Ações Reajuizadas:

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

Relação de processos:

1009879-04.2018.4.01.3400 - Ação Reenquadramento (Reajuizamento)

1012422-77.2018.4.01.3400 - Ação Auxílio Creche (Reajuizamento)

1014408-66.2018.4.01.3400 - Ação 15,8% (Reajuizamento)

_______________________________________________________

Ação da GAS

Este processo tramita via Processo Judicial Eletrônico (PJE). Por este motivo, a consulta pública do processo pode ser realizada pelo link:

https://pje1g.trf1.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam 

Número do processo:

* 1004647-11.2018.4.01.3400 

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Fotos Jantar 2017 ABJE

ABJE agradece a todos pela presença na nossa "Festa de Final de Ano" realizada no dia 23/11/2017 no Tênis Clube Paulista .

Acesse o link abaixo e confira nossas fotos:

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