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ABJE Informa:

Caro Servidor,

A ABJE ajuizará ação coletiva pleiteando os retroativos da Lei 13.317/2016

 A ABJE ingressará com ação coletiva visando ao pagamento dos retroativos da Lei 13.317/2016, que teve seus efeitos financeiros indevidamente limitados pela Portaria Conjunta nº 1, de 21 de julho de 2016.

 A Lei 13.317/2016, que alterou a Lei 11.416/2006 concedendo aumento remuneratório aos servidores do PJU, previu efeitos retroativos a junho de 2016 para os reajustes do vencimento básico e da gratificação de atividade judiciária, e a abril do mesmo ano para os valores de cargos em comissão. No entanto, a Portaria Conjunta desconsiderou o texto legal e restringiu a eficácia da nova lei a partir de 21 de julho de 2016.

 Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), o reajuste integral deve ser adimplido porque o § 2º do artigo 98 da Lei de Diretrizes Orçamentárias “não configura óbice para que seja concedido o reajuste retroativo previsto na Lei 13.317/2016, porquanto não só a LDO/2016, em seu dispositivo imediatamente posterior (art. 99), como também a LOA/2016 consubstanciam o preenchimento dos requisitos consagrados nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição”.

 Para aqueles que tenham interesse em ingressar na ação, deve ser preenchida a autorização disponível no site da Associação www.abje.org.br até o dia 10/08/2018.

Entre em contato com a secretaria da ABJE para informações sobre como proceder.

Quem ainda não é associado, associe-se, e obtenha mais esse benefício.

Lembre-se, quem suporta eventual sucumbência é a Associação.

Filie-se logo à ABJE e faça parte dessa ação.


 

 

ABJE ingressa na justiça para afastar cobrança de cota-parte dos associados no custeio do auxílio pré-escolar

 

A demanda tem suporte no direito à educação e na natureza indenizatória do auxílio.

 

A ABJE ajuizou ação coletiva contra a União para que os associados que juntaram autorização e que fazem jus ao auxílio pré-escolar (auxílio-creche) percebam esse benefício sem que seja descontada a cota-parte de custeio instituída pelo Decreto 977/1993, bem como para que haja a devolução dos valores indevidamente cobrados, sem prejuízo do pagamento mensal do auxílio.

 

A tese firmada é de que a responsabilidade de custeio é exclusiva da União, em razão da natureza indenizatória do benefício, tratando-se o desconto de enriquecimento sem causa da União, além de que a participação no custeio é exigida de forma indevida e o débito automático da cota-parte não é autorizado por lei.

 

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a cobrança da cota de participação do servidor no auxílio pré-escolar não encontra amparo legal, tampouco resulta de decisão judicial, portanto não se enquadra nas possibilidades de desconto em folha sem autorização, na disciplina do artigo 45 da Lei 8.112/1990”.

 

O processo recebeu o número 1012422-77.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

 


 

Novo Benefício - Carta de Fiança

 

Conheçam mais essa vantagem para os associados ABJE.

Acessem os links abaixo: 

AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO

CLÁUSULA DA FIANÇA LOCATÍCIA

MINUTA CARTA DE FIANÇA DA ABJE

REGULAMENTO CARTA DE FIANÇA

 


 

Caros Servidores, 

Segue link para informações sobre as Ações em andamento (acesse o site da Justiça Federal com o número do processo em mãos, que segue em listagem abaixo): 

http://www.trf1.jus.br/

 

Relação de Processos:

0051364-06.2015.4.01.3400 - Ação 14,23%

* 0065209-08.2015.4.01.3400 - Ação 15,80%

* 009831-33.2016.4.01.3400 - Ação da Isonomia 

* 0027581-48.2016.4.01.3400 - Ação R.G.A. 1%

* 0060684-46.2016.4.01.3400 - Ação Reenquadramento

* 0065226-10.2016.4.01.3400 - Ação Auxílio Creche

* 0019763-11.2017.4.01.3400 - Ação da VPNI Quintos 50%

1009879-04.2018.4.01.3400 - Ação Reenquadramento (Reajuizamento)

1012422-77.2018.4.01.3400 - Ação Auxílio Creche (Reajuizamento)

 

_______________________________________________________________

Ação da GAS

Este processo tramita via Processo Judicial Eletrônico (PJE). Por este motivo, a consulta pública do processo pode ser realizada pelo link:

https://pje1g.trf1.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam 

  • Número do processo: 1004647-11.2018.4.01.3400 
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Fotos Jantar 2017 ABJE

ABJE agradece a todos pela presença na nossa "Festa de Final de Ano" realizada no dia 23/11/2017 no Tênis Clube Paulista .

Acesse o link abaixo e confira nossas fotos:

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